O QUE É?
Capacitação jurídica para solução de pequenos conflitos na relação entre educador e assistentes no cuidado de crianças, jovens e adolescentes.
PARA QUEM?
profissionais e estudantes de Pedagogia, Psicologia, Assistência social, Educadores, pais, professores e interessados na aprendizagem de mediação de conflitos.
CARGA HORÁRIA
16 horas- com certificação
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIA 01. Princípios jurídicos básicos da relação entre assistentes sociais/educadores e educadores e crianças e adolescentes: uma análise dos princípios da LDB e ECA.
- O que são princípios jurídicos e sua efetividade.
- Os princípios básicos da afetividade, do dever de cuidado e vigilância e do direito à correção e a proporcionalidade na sua aplicação.
- Os princípios da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente.
- A análise dos artigos 12, 13, 53, 54 e 67 da LDB;
- A análise dos arts. 7o e 14 e 90 a 94-A do ECA;
- Da fiscalização das entidades pelos Conselhos Tutelares, Ministério Público e do Poder Judiciário.
Oficina:
Elaborando a denúncia/defesa ao Conselho Tutelar:
Como se instaura um procedimento no Conselho Tutelar;
O que são provas e como produzi-las para terem valor legal;
Como se dá o procedimento no Conselho Tutelar.
DIA 02. Os novos direitos e as relações entre assistentes sociais/educadores e educadores e crianças e adolescentes.
- Os diversos crimes contra a criança e adolescente.
- O que é a gordofobia, transfobia e o bullying e a responsabilidade civil, administrativa e penal dos educadores;
- A responsabilidade civil por ausência decorrente do dever de cuidado e de vigilância;
- O que é a Liberdade de Ensino;
- Quais os limites do Direito à correção;
- O que são os crimes contra a dignidade: hipótese de exclusão de crimes;
- O assédio moral nas relações de assistência/ensino;
- Ações na Internet – o direito de resposta.
Oficina:
Análise de decisões judiciais;
Solução de casos problema.FACILITADOR
Cristiano Pedreira- Advogado, Professor e presidente do Instituto HORI.Obs: Em caso de ausência o curso não dá direito a rembolso.
